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• Data de Criação 4 de maio de 2022
• Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024

LEI N 299/2022

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM . ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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