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- Data de Criação 4 de maio de 2022
- Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024
LEI N 297/2022
DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE . CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS • CCP E . SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO ·PRECATÓRIOS, CONFORME ARTIGO 102, § 1 °, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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