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- Data de Criação 16 de janeiro de 2017
- Ultima Atualização 15 de abril de 2024
Inexigibilidade N°001/2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, o CONTRATADO obriga-se a prestar com zelo e dedicação à CONTRATANTE, na prestação de serviços profissionais especializados na área de advocacia, na elaboração de petições iniciais, defesas e recursos judiciais de interesse da Câmara Municipal de Luzinópolis, Estado do Tocantins, inclusive o acompanhamento dos processos administrativos em tramite no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
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Arquivo | Ação |
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57_02AtodeJustificao.pdf | Download |
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47_12MinutadoContrato.pdf | Download |
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57_15TermodeRatificao.pdf | Download |
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002_RE_08_09_202324.pdf | Download |
003_DES_08_09_202355.pdf | Download |
005_PUB_08_09_202414.pdf | Download |
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006_DES_08_09_202456.pdf | Download |
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