Competência:

Compete ao Serviço de Controle Interno da Câmara Municipal exercer o acompanhamento, fiscalização e assessoramento das atividades administrativas, financeiras e patrimoniais do Poder Legislativo Municipal, com as seguintes atribuições de referência:

I – fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, assegurando a conformidade com as leis e normas vigentes;
II – realizar auditorias, inspeções e levantamentos contábeis, financeiros e operacionais, emitindo pareceres e recomendações;
III – acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos públicos, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos;
IV – controlar e monitorar os processos licitatórios, contratos e convênios celebrados pela Câmara Municipal;
V – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de controle interno, identificando irregularidades e propondo medidas corretivas;
VI – assessorar os órgãos da Câmara Municipal no cumprimento das normas de gestão fiscal e contábil (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e demais legislações pertinentes);
VII – zelar pela preservação do patrimônio público, promovendo ações de controle e prevenção de desperdícios;
VIII – manter sigilo e segurança das informações e documentos sob sua responsabilidade;
IX – executar outras atividades correlatas e inerentes às suas competências legais.