Competência:

Compete à Assessoria Contábil da Câmara Municipal prestar suporte técnico-contábil, fiscal e patrimonial, assegurando a conformidade das demonstrações financeiras e o cumprimento das normas legais pertinentes, com as seguintes atribuições de referência:

Atribuições:

I – Elaborar, analisar e consolidar balanços, demonstrações contábeis e relatórios financeiros da Câmara Municipal;
II – Controlar e registrar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, garantindo a fidedignidade dos lançamentos contábeis;
III – Acompanhar e apurar os tributos municipais, estaduais e federais, assegurando o cumprimento das obrigações acessórias (DCTF, DIRF, DAPI, etc.);
IV – Assessorar na elaboração e revisão do orçamento público, bem como na prestação de contas anual;
V – Realizar conciliações bancárias e contábeis, identificando e regularizando eventuais divergências;
VI – Emitir pareceres técnicos sobre questões contábeis, fiscais e patrimoniais, subsidiando a tomada de decisão;
VII – Fiscalizar a movimentação de recursos, verificando a legalidade e regularidade dos gastos públicos;
VIII – Manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais, promovendo inventários periódicos e controles de depreciação;
IX – Orientar setores administrativos quanto a procedimentos contábeis, fiscais e de gestão financeira;
X – Colaborar com os órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas, CGU, etc.) durante auditorias e fiscalizações;
XI – Executar outras atividades correlatas inerentes à função.