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• Data de Criação 11 de agosto de 2020
• Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024

DECRETO N 02/2020

Fica rescindido, de forma amigável, por acordo entre as partes, o Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica com a empresa Eduardo Bandeira de Melo Queiroz - Sociedade Individual de Advocacia.

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