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• Data de Criação 17 de agosto de 2018
• Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024

LEI N 267/2018

Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD em municípios Tocantinenses e de outros Estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

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