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• Data de Criação 4 de março de 2021
• Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024

LEI N 294/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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