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• Data de Criação 16 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 16 de fevereiro de 2024

LEI N 304/2022

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DO PPA - PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI 289/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021."

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