Competências da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:

I – Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e servidores da Câmara Municipal;
II – Analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, decretos, resoluções e outros atos normativos;
III – Representar a Câmara Municipal em ações judiciais e administrativas, acompanhando processos e elaborando defesas;
IV – Revisar e redigir contratos, convênios, termos de ajuste e outros instrumentos jurídicos;
V – Interpretar e esclarecer dúvidas sobre legislação municipal, estadual e federal aplicável ao Poder Legislativo;
VI – Assessorar nas sessões plenárias e reuniões de comissões, garantindo a legalidade dos atos deliberativos;
VII – Orientar sobre conformidade legal em licitações, contratos e procedimentos administrativos;
VIII – Fiscalizar o cumprimento das normas regimentais e do ordenamento jurídico pela Casa Legislativa;
IX – Elaborar notas técnicas e estudos jurídicos sobre matérias de interesse da Câmara;
X – Atuar em coordenação com o Ministério Público, Tribunal de Contas e outros órgãos de controle;
XI – Zelar pela atualização e sistematização da legislação municipal;
XII – Exercer outras atribuições jurídico-legislativas correlatas.