Cria no âmbito do Município de Luzinópolis/TO, o PROGRAMA LAVOURA COMUNITÁRIA junto a Secretaria de Agricultura e dá outras providências.

Cria a Brigada de proteção contra incêndio no Município de Luzinópolis/TO, e da outras providencias.

Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD em municípios Tocantinenses e de outros Estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.