Cria a Brigada de proteção contra incêndio no Município de Luzinópolis/TO, e da outras providencias.

Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio - TFD em municípios Tocantinenses e de outros Estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.